Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do Prestador

A plataforma Gestão de Obra é propriedade e operada por Andrade Carneiro Soluções em Construções Unipessoal LDA, pessoa colectiva n.º 517832232, com sede em Rua Sampaio Bruno 89 CvA, Parede, Cascais, Portugal, adiante designada por “Empresa”, “Nós” ou “Prestador”.

Contacto: andradecarneiroconstrucoes@gmail.com | +351 937 472 802

2. Objecto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e utilização da plataforma SaaS (Software as a Service) Gestão de Obra, acessível através do domínio gestaodeobra.com e aplicações associadas, destinada à gestão de obras de construção civil, incluindo funcionalidades de orçamentação, controlo documental, gestão de clientes e extracção inteligente de dados com recurso a inteligência artificial.

Ao registar-se, aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

3. Definições

4. Registo e Conta

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Utilizador deve criar uma Conta fornecendo informações verídicas, completas e actualizadas. O Utilizador compromete-se a manter esses dados actualizados.

4.2. O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas na sua Conta. Deve notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.3. O Administrador é responsável pela gestão dos utilizadores dentro do seu Tenant, incluindo a atribuição de funções (admin, gestor, viewer) e a garantia de que todos os utilizadores cumprem os presentes Termos.

4.4. É proibida a criação de múltiplas contas para contornar limites de plano, obter vantagens indevidas ou para qualquer fim fraudulento.

5. Planos, Preços e Pagamento

5.1. A Plataforma oferece diferentes Planos de subscrição, cujas funcionalidades, limites e preços são descritos na página de Preços. Os preços indicados não incluem IVA à taxa legal em vigor (actualmente 23%).

5.2. Trial (Período Experimental): O Utilizador dispõe de um período experimental gratuito de 14 (catorze) dias a contar da data de registo. Durante o Trial, aplicam-se limites específicos de utilização. Findo o Trial sem subscrição de um Plano pago, o acesso fica limitado à consulta de dados durante 30 (trinta) dias, após os quais a Conta poderá ser desactivada.

5.3. Subscrição Paga: Os Planos pagos são facturados mensalmente através da plataforma de pagamentos Stripe. O pagamento é debitado automaticamente no início de cada período de facturação.

5.4. Programa Fundador: Os primeiros 50 (cinquenta) subscritores de Planos pagos beneficiam do preço promocional de Fundador, que se mantém inalterado enquanto a subscrição estiver activa e sem interrupção. A interrupção da subscrição (cancelamento) implica a perda do estatuto de Fundador.

5.5. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos Planos, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por email. As alterações de preço não afectam o período de facturação em curso nem os subscritores com estatuto de Fundador activo.

5.6. Em caso de falha no pagamento, a Empresa concederá um período de tolerância de 7 (sete) dias. Após esse período, o acesso poderá ser suspenso até regularização do pagamento.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1. O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel de Faturação ou contactando o suporte. Não existe período de fidelização.

6.2. Após o cancelamento, o Utilizador mantém acesso à Plataforma com todas as funcionalidades até ao final do período de facturação já pago.

6.3. Não são emitidos reembolsos por períodos parciais de utilização, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou em casos excepcionais avaliados casuisticamente.

6.4. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (direito de livre resolução), o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 14 (catorze) dias a contar da subscrição, sem necessidade de indicar o motivo, salvo se tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço durante o período de arrependimento.

7. Utilização Aceitável

O Utilizador compromete-se a:

7.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos e relacionados com a gestão de obras e actividades de construção civil.

7.2. Não utilizar a Plataforma para armazenar, transmitir ou processar conteúdos ilegais, difamatórios, discriminatórios, que violem direitos de terceiros ou que contenham software malicioso.

7.3. Não tentar aceder a dados de outros Tenants, contornar medidas de segurança, engenharia inversa, descompilar ou extrair o código-fonte da Plataforma.

7.4. Não realizar acções que possam sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma, incluindo ataques de negação de serviço, scraping automatizado ou utilização abusiva de APIs.

7.5. Não revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia por escrito.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Plataforma, incluindo o seu código-fonte, design, logótipos, textos, algoritmos de IA e toda a documentação associada, são propriedade exclusiva da Empresa, protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e demais legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

8.2. A subscrição confere ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Plataforma durante o período de subscrição, nos termos do Plano contratado.

8.3. O Conteúdo do Utilizador permanece propriedade do respectivo Utilizador. Ao carregar conteúdo na Plataforma, o Utilizador concede à Empresa uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esse conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço.

9. Funcionalidades de Inteligência Artificial

9.1. A Plataforma inclui funcionalidades de extracção e análise de dados com recurso a inteligência artificial (“Funcionalidades IA”), destinadas a auxiliar na criação de orçamentos e na leitura de documentos.

9.2. As Funcionalidades IA são fornecidas “tal como estão” e destinam-se a auxiliar o Utilizador, não substituindo o julgamento profissional. Os resultados gerados pela IA devem ser sempre verificados pelo Utilizador antes de serem utilizados em contexto comercial ou contratual.

9.3. A Empresa não garante a exactidão, completude ou adequação dos resultados gerados pelas Funcionalidades IA. O Utilizador é o único responsável pela utilização que faz desses resultados.

9.4. Os documentos processados pelas Funcionalidades IA podem ser enviados a fornecedores terceiros de IA (sub-processadores) para processamento, nos termos da nossa Política de Privacidade e Acordo de Processamento de Dados.

10. Disponibilidade e Manutenção

10.1. A Empresa envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com um objectivo de disponibilidade de 99,5% (SLA indicativo).

10.2. A Empresa reserva-se o direito de interromper temporariamente o serviço para manutenção programada, preferencialmente em horários de menor utilização, com aviso prévio de 24 horas quando possível.

10.3. A Empresa não será responsável por interrupções causadas por factores fora do seu controlo, incluindo falhas de terceiros (fornecedores cloud, operadores de telecomunicações), desastres naturais, ou acções governamentais.

11. Protecção de Dados

11.1. O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.

11.2. A Empresa actua como Responsável pelo Tratamento relativamente aos dados de registo e conta do Utilizador, e como Sub-processador relativamente ao Conteúdo do Utilizador carregado na Plataforma.

11.3. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade e o Acordo de Processamento de Dados (DPA).

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A Plataforma é fornecida “tal como está” (as is). Na máxima extensão permitida pela lei, a Empresa não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente à adequação da Plataforma a fins específicos.

12.2. A responsabilidade total da Empresa por danos directos decorrentes da utilização da Plataforma é limitada ao valor total pago pelo Utilizador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

12.3. A Empresa não será responsável por danos indirectos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócio, mesmo que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

12.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo, culpa grave ou em situações em que a lei não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade.

13. Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes de: (a) violação dos presentes Termos; (b) violação de direitos de terceiros; (c) utilização indevida da Plataforma; (d) Conteúdo do Utilizador que viole a lei ou direitos de terceiros.

14. Suspensão e Rescisão

14.1. A Empresa pode suspender ou terminar o acesso do Utilizador à Plataforma, sem aviso prévio, em caso de violação dos presentes Termos, actividade fraudulenta ou ilegal, ou se tal for exigido por ordem judicial ou autoridade competente.

14.2. Em caso de rescisão, o Utilizador terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar os seus dados. Findo esse prazo, a Empresa poderá eliminar permanentemente os dados do Utilizador.

14.3. As cláusulas que, pela sua natureza, devam sobreviver à rescisão (incluindo Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Indemnização e Lei Aplicável) manter-se-ão em vigor.

15. Portabilidade e Exportação de Dados

15.1. O Utilizador tem o direito de exportar os seus dados a qualquer momento durante a vigência da subscrição, em formatos standard (CSV, PDF).

15.2. Após o cancelamento, os dados permanecem acessíveis para exportação durante 30 (trinta) dias. A Empresa colaborará razoavelmente na migração de dados, caso solicitado.

16. Comunicações

16.1. Ao registar-se, o Utilizador consente o envio de comunicações por email relacionadas com o serviço (notificações transaccionais, alterações aos Termos, alertas de segurança).

16.2. Comunicações de natureza comercial (newsletters, promoções) serão enviadas apenas com consentimento prévio e podem ser canceladas a qualquer momento.

17. Alterações aos Termos

17.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email e/ou aviso na Plataforma com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.

17.2. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Utilizador não concorde, poderá cancelar a subscrição antes da data de entrada em vigor.

18. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

18.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

18.2. Para resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Cascais, sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios nos termos da Lei n.º 144/2015.

18.3. O Utilizador consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

19. Disposições Gerais

19.1. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e DPA, constituem o acordo integral entre as partes relativamente à utilização da Plataforma.

19.2. Cessão: O Utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos sem autorização prévia por escrito. A Empresa pode ceder os seus direitos e obrigações no contexto de fusão, aquisição ou venda de activos.

19.3. Nulidade Parcial: Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

19.4. Renúncia: A não exigência do cumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento futuro.

19.5. Força Maior: A Empresa não será responsável pelo incumprimento de obrigações causado por eventos de força maior, incluindo catástrofes naturais, pandemias, greves, falhas de energia ou de telecomunicações, actos governamentais ou outras circunstâncias fora do seu controlo razoável.

20. Contacto

Para quaisquer questões relativas aos presentes Termos, contacte-nos através de:

Andrade Carneiro Soluções em Construções Unipessoal LDA
Rua Sampaio Bruno 89 CvA, Parede, Cascais, Portugal
Email: andradecarneiroconstrucoes@gmail.com
Telefone: +351 937 472 802